O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional na importância de CR$ 2.201.600.000,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.0 - CHEFIA DO EXECUTIVO
02.1 - Gabinete do Prefeito
02.01 - 03.07.0212.02- Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 30.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 30.000.000,00
Consórcio Intermunicipal da Região ERG/ Guaratinguetá
02.01 - 04.14.0802.04-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
03.01 - 03.07.0212.08 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 50.000.000,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 - Secretaria Municipal da Fazenda
04.01 - 03.08.0212.10 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 5.000.000,00
04.02 - Serviço de Cadastro e Tributação
04.02 - 03.08.0302.11-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 3.000.000,00
05.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
05.1 - Secretaria Municipal da Administração
05.01 - 03.07.0212.14-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 30.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 120.000.000,00
05.02 - Serviço do Pessoal
05.02 - 03.07.0212.15-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 5.000.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
06.01 - Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos
06.01 - 03.07.0212.16-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
3 1 9 1 - Sentenças Judiciárias....................................................................... 5.000.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01 - 03.07.0212.17-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 150.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 50.000.000,00
07.01 - 06.30.1781.16 - Construção do prédio para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, inclusive desapropriação
4 1 1 0 - Obras e Instalações...................................................................... 300.000.000,00
07.02 - Serviço de Obras Públicas
Seção de Atividades Gerais
07.02 - 03.07.0212.19 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
Seção de Produção e Artefatos de Cimento
07.02 - 11.62.3472.20 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 50.000.000,00
Setor de Eletricidade
07.02 - 10.60.3272.22 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 20.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 400.000.000,00
07.03 - Serviço de Manutenção
07.03 - 03.07.0212.23-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 30.000. 000,00
Serviço de Prevenção e Combate a Incêndios e Salvamentos
07.03 - 06.30.1782.24-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
Seção de Máquinas Rodoviárias
07.03 - 16.88.53 22.25-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
Seção de Pavimentação, Setor de Usinagem, Setor de Execução de Obras
07.03 - 16.91.5752.27 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 50.000.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
08.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
08.01 - 10.60.0212.30 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 150.000.000,00
Seção de Limpeza Pública
08.01 - 10.60.3252.31-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 30.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 100.000.000,00
08.01 - 06.30.1781.38-Aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros
4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente................................................ 50.000.000,00
Seção de Trânsito
08.01 - 16.91.5712.34 - Manutenção das atividades da unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 100.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 20.000.000,00
09.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 - Secretaria Municipal de Educação
09.01 - 08.42.4272.38 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 20.000.000,00
Seção de Biblioteca
09.01 - 08.48.2472.41 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 1.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 1.000.000,00
Seção de Ensino Pré-Escolar e Supletivo
09.01 - 08.48.2472.42 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.......................................................................... 600.000,00
11.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
11.1 - Secretaria Municipal de Esportes
Seção de Esporte Comunitário
11.01 - 08.46.2242.47 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
Seção de Manutenção e Apoio, Setor de Estádio Municipal
11.01 - 08.46.2282.49 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 25.000.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
12.01 - Secretaria Municipal de Lazer
12.01 - 11.65.3632.50 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 3.000.000,00
Seção de Lazer
12.01 - 08.65.3632.51 – Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 3.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL RURAL E DO MEIO AMBIENTE
14.01 - Secretaria Municipal Rural e do Meio Ambiente
14.01 - 13.77.0212.57 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 200.000.000,00
Setor de proteção Ambiental
14.01 - 13.77.4552.59 - Manutenção das atividades da Unidade
3 12 0 - Material de Consumo....................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.01 - Secretaria Municipal de Promoção Social
15.01 - 15.81.4862.60 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 20.000.000,00
16.0 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.1 - Encargos Gerais do Município
16.01 - 15.82.4942.66-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 20.000.000,00
TOTAL.................................................................................................. 2.201.600.000,00
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, parágrafo 3º, da Lei 4.320, de 17.03.1964.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de Junho de 1992.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.