O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Passa a denominar-se, oficialmente, Rua "Maestro EUZÉBIO DE PAULA LICO”, a atual Av. 01, do Loteamento "Jardim Bela Vista II" e, cujo Plano de Loteamento e Arruamento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.495, de 11 de agosto de 1987.
Artigo 2º Fica revogada, expressamente, a Lei Municipal nº 2.260 de 28 de junho de 1991.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de Junho de 1992.
Projeto de Lei Legislativo nº 79/92, de autoria do Vereador Pedro Paulo Miranda de Carvalho.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.