LEI Nº 24, DE 04 DE MAIO DE 1948

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O Prefeito do Municipio de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica aberto, na Contadoria do Município, o crédito especial de Cr$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros), para atender ao pagamento de dois veículos, cuja compra foi autorizada pela lei número 1, de 23 de janeiro de 1948.

 

§ único – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do saldo financeiro disponível, transferido para o exercício em curso.

 

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaratinguetá, 04 de maio de 1948.

 

ANDRÉ BROCA FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicada na Prefeitura na data supra.

 

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.