O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional na importância de CR$ 19.952.660.000,00 (DEZENOVE BILHÕES, NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), suplementar às seguintes dotações de Orçamento vigente:
02.0 - CHEFIA DE GABINETE
02.1 - Gabinete do Prefeito
02.01 - 03.07.0212.02 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 5.250.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 29.000.000,00
Junta de Serviço Militar
02.01 - 03.07.0212.03 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.......................................................................... 450.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 6. 000. 000,00
Consórcio Intermunicipal da Região ERG/Guaratinguetá
02.01 - 04.14.0802.04 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 6.000.000,00
02.04 - Assessoria de Informática
02.04 - 03.07.0212.07 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 1.800.000,00
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
03.01 - 03.07.0212.08 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 24.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 100.000.000,00
04.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.1 - Secretaria Municipal da Fazenda
04.01 - 03.08.0212.10 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 6.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 900.000,00
04.02 - Serviço de Cadastro e Tributação
04.02 - 03.08.0302.11 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 4.500.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 12.000.000,00
04.03 - Serviço de Contabilidade e Finanças
04.03 - 03.08.0322.12 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 13.500.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 3.500.000,00
Seção de Tesouraria
04.03 - 03.08.0302.13 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 1.500.000,00
05.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
05.1 - Secretaria Municipal da Administração
05.01 - 03.07.0212.14 - Manutenção das atividades da Unidade
05.01. - 03.07.0212.14 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil.............................................................................. 4.540.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais.................................................................. 1.007.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 49.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 818.000.000,00
05.02 - Serviço do Pessoal
05.02 - 03.07.0212.15 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.......................................................................... 790.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 790.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
06.01 - Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos
06.01 - 03.07.0212.16 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 2.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 26.000.000,00
3 19 0. - Diversas Despesas de Custeio
3 1 9 1 - Sentenças Judiciárias ..................................................................... 25.000.000,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01 - 03.07.0212.17 - Manutenção das atividades da Unidade
3 12 0 - Material de Consumo .................................................................... 857.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 700.000.000,00
07.02 - Serviço de Obras Publicas
07.02 - 10.58.3232.18 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 74.000.000,00
3 13 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 7.000.000,00
Seção de Atividades Gerais
07.02 - 03.07.0212.19 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 7.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 4.000.000,00
Seção de Produção e Artefatos de Cimento
07.02 - 11.62.3472.20 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 28.500.000,00
3 1 3 O - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 7.500.000,00
Seção de Conservação de Ruas
07.02 - 10.60.3252.21 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 25.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 7.000.000,00
Setor de Eletricidade
07.02 - 10.60.3272.22 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 50.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros/ e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 1.500.000.000,00
07.03 - Serviço de Manutenção
07.03 - 03.07.0212.23 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ................................................................... 264.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 60.000.000,00
Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Salvamentos
07.03 - 06.30.1782.24 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 35.000.000,00
Seção de Máquinas Rodoviárias
07.03 - 16.88.5322.25 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 3.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 41.000.000,00
Seção de Carros e Caminhões
07.03 - 16.91.5722.26 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 25.000.000,00
Seção de Pavimentação, Setor de Usinagem, Setor de Execução de Obra
07.03 - 16.91.5752.27 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 300.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 170.000.000,00
Seção de Estradas de Rodagem
07.03 - 16.88.5342.28 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil.................................................................................. 90.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 15.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 170.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 189.000.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
08.01 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
08.01 - 10.60.0212.30 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 90.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 196.000.000,00
Seção de Limpeza Pública
08.01 - 10.60.3252.31 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 70.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 450.000.000,00
Setor de Cemitério
08.01 - 10.60.3262.32 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 4.500.000,00
Seção de Estação Rodoviária
08.01 - 16.88.5322.33 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 3.600.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 200.000,00
Seção de Trânsito
08.01 - 16.91.5712.34 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 3.900.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 1.000.000,00
09.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
09.1 - Secretaria Municipal da Educação
09.01 - 08.42.0212.35 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil................................................................................ 179.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 24.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................... 15.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 13.800.000,00
09.01 - 08.42.1882.36 - Manutenção das atividades da Unidade
3 2 5 1 - Inativos Civis............................................................................... 107.000.000,00
Seção de Ensino de Primeiro Grau
09.01 - 08.42.1882.37 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.861.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais.................................................................... 390.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 339.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 22.000.000,00
Seção de Merenda Escolar
09.01 - 08.42.4272.38 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil................................................................................ 150.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 49.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... 160.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.500.000,00
Serviço Médico e Dentário da Rede Municipal de Ensino de Primeiro Grau
09.01 - 08.42.4282.39 - Manutenção das atividades da unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil.............................................................................. 1.320.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais ................................................................... 304.000.000,00
Seção de Ensino Pré - Escola e Supletivo
09.01 - 08.48.2472.42 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo.......................................................................... 900.000,00
10.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
10.1 - Secretaria Municipal da Cultura
10.01 - 08.48.2472.43 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 - 11 - Pessoal Civil................................................................................. 77.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 13.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 1.280.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 96.000.000,00
11.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
11.1 - Secretaria Municipal de Esportes
11.01 - 08.46.0212.44 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil................................................................................ 160.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais...................................................................... 52.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo.................................................................... ' 51.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 126.000.000,00
Seção de Esporte Comunitário
11.01 - 08.46.2242.47 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 6.000.000,00
Seção de Esportes de Competição
11.01 - 08.46.2272.48 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 8.600.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 120.000.000,00
Seção de Manutenção e Apoio
Setor de Estádio Municipal
11.01 - 08.46.2282.49 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 4.500.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 7.000.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
12.01 - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
12.01 - 11.65.3632.50 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 10.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 6.500.000,00
Seção de Lazer
12.01 - 08.65.3632.51 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo........................................................................ 3.700.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 45.000.000,00
13.0 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.1 - Secretaria Municipal de Saúde
13.01 - 13.75.4282.53 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil................................................................................ 753.000.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais ................................................................... 154.000.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 15.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ 150.000.000,00
Seção Odontológico
13.01 - 13.75.4282.55 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 18.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 700.000,00
Seção de Administração de Postos
Setor de Assistência de Postos
Setor de Administração de Enfermos - AME
13.01 - 13.75.4282.56 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 30.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 10.000.000,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL RURAL E DO MEIO AMBIENTE
14.01 - Secretaria Municipal Rural e do Meio Ambiente
14.01 - 13.77.0212.57 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 40.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 50.000.000,00
Setor de Fomento Agrícola
14.01 – 04.18.1112.58 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 9.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 5.000.000,00
Setor de Proteção Ambiental
14.01 - 13.73.4552.59 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ....................................................................... 1.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 1.000.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.01 - Secretaria Municipal de Promoção Social
15.01 - 15.81.4862.60 - Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo ..................................................................... 99.000.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. 39.000.000,00
16.0 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.1 - Encargos Gerais do Município
16.01 - 15.82.4952.67 - Manutenção das atividades
3 2 5 1 - Inativos Civis............................................................................... 350.000.000,00
16.01 - 15.82.4952.68 - Manutenção das atividades
3 2 5 2 - Pensionistas Civis........................................................................... 45.000.000,00
16.01 - 15.82.4942.70 - PASEP
3 2 8 0 - Contribuição para o Patrimônio do Servidor Público............................. 309.000.000,00
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
- Rentabilidade de Aplicações Financeiras.................................................... 8.952.660.000,00
- Reestimativa da Cota-Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ............................................................................................................................. 7.300.000.000,00
- Reestimativa da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios.............. 3.700.000.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de Abril de 1992.
Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.