O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS como órgão deliberativo e
controlador do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal.
Parágrafo único – O CMS vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º O
CMS é composto por 11 membros, sendo:
I - O Secretário Municipal de
Saúde;
II – Dois servidores do Sistema
Unificado de Saúde - SUS, do Município de Guaratinguetá;
III – Um representante da Santa
Casa de Misericórdia de Guaratinguetá;
IV – Um representante do Hospital
"Frei Galvão";
V - Um representante da
Associação Paulista dos Médicos;
VI - Um representante da
Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas;
VII - Um representante da
Associação Comercial e Industrial de Guaratinguetá;
VIII – Um representante do
Sindicato Patronal Rural;
IX – Um representante dos
Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos de Guaratinguetá;
X – Um representante do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º Os
membros de que trata o Inciso II serão nomeados pelo Prefeito,
preferencialmente, dentre pessoas com poder de decisão no âmbito do SUS.
§ 2º O
representante das Entidades mencionados no inciso IX será eleito pelos mesmos,
especialmente convocados por edital publicado na Imprensa local.
§ 3º Os
representantes das Entidades de que tratam os incisos III a VIII e X serão
indicados pelas mesmas e nomeados pelo Prefeito.
§ 4º A
designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 5º Os
membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a renovação por apenas uma vez e por igual período.
§ 6º A
função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
§ 7º
Havendo vacância ou término de mandato de conselheiros indicados pelo Poder
Público Executivo, este indicará substituto no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º A
Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal da Saúde.
Artigo 3º
Compete ao CMS:
I – definir as prioridades do
saúde;
II - estabelecer as diretrizes a
serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde;
IV – definir critérios para a
programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e
fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI – definir critérios de
qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados
integrantes do SUS no Município;
VII - participar na formulação da
política e na execução das ações de saneamento básico no âmbito municipal;
VIII – definir critérios para a
celebração de Contratos ou Convênio entre o setor público e as entidades
privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde;
IX - apreciar previamente os
Contratos e Convênios referidos no inciso anterior;
X – estabelecer diretrizes quanto
à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
XI – apreciar e deliberar a
incorporação ou exclusão, ao Sistema de Saúde, de serviços privados e ou
pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do
respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária;
XII – solicitar, para
conhecimento, cópias de balancetes mensais e anuais dos órgãos públicos
integrantes do SUS;
XIII – incentivar a realização de
estudos, investigações, pesquisas sobre causas, prevenção e controle de saúde;
XIV – discutir e aprovar a
integração do Plano Regional de Saúde com outros municípios;
XV – elaborar seu Regimento
Interno.
Artigo 4º O
CMS poderá manter uma Secretaria destinada ao suporte administrativo e
financeiro necessário ao seu funcionamento.
Artigo 5º O
CMS poderá solicitar assessoria técnica aos Órgãos Públicos Municipais,
Estaduais e Federais.
Artigo 6º Fica
criado o Fundo Municipal de Saúde, diretamente subordinando ao Secretário
Municipal de Saúde, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, em âmbito do
Município de Guaratinguetá.
Artigo 7º
São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do
orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30,
VII, da Constituição da República;
II - Os rendimentos e os juros
provenientes de aplicações financiadoras;
III - O produto de convênios
firmados com outras entidades financiadoras;
IV - O produto de arrecadação de
multas e juros de mora por Infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como
parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município,
vier a criar;
V - As parcelas do produto da
arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito
a receber por força de Lei e de convênio no setor;
VI - Doações em espécie feitas
diretamente para este Fundo.
§ 1º As
receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
§ 2º A
aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência da
disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do
Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 8º O
Fundo Municipal será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
Artigo 9º
Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 1º No
prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, por convocação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o CMS reuniar-se-á para a posse coletiva e
em seguida para elaboração do regimento interno.
§ 1º Para
fins do disposto no "caput" deste artigo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá a
nomeação dos membros de que trata o inciso II do artigo 2º.
§ 2º No
mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, o Prefeito Municipal solicitará
às entidades mencionadas nos incisos III a VIII e X a indicação dos seus
representantes para fins de nomeação.
§ 3º Também
no prazo de 15 (quinze) dias, o Prefeito Municipal, por Edital, convocará as
entidades mencionadas no inciso IX para escolha de seu representante.
Artigo 2º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas
iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei no valor de CR$ 1.000.000,00 (HUM
MILHÃO DE CRUZEIROS).
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos doze dias do mês de Dezembro de 1991.
Publicada nesta Prefeitura na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.