LEI Nº 2335, de 04 DE deZEMBRO DE 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO, POR BENFEITORIAS A SEREM EXECUTADAS PELA BASF BRASILEIRA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal de Guaratinguetá autorizado a alienar, através de permuta, bens imóveis do seu Patrimônio, descritos nesta Lei, por benfeitorias a serem projetados e executados pela Basf Brasileira S.A., Indústrias Químicas, no valor de CR$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) corrigido pelo índice Geral de Preços da Fundação Getulio Vargas a partir de 1º de Outubro de 1.991 até as respectivas datas de desembolso, excluindo quaisquer outras compensações.

§ 1º Competira, à Basf Brasileira. S.A. Indústrias Químicas providenciar a aprovação dos projetos nos diversos órgãos públicos,

§ 2º A Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas se compromete a receber no aterro industrial, descrito no artigo 6º desta Lei, os resíduos de lixo hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, do Hospital Frei Galvão e dos Postos de Saúde do Município de Guaratinguetá, até o limite de incineração de 5 (cinco) toneladas mensais.

§ 3º As Entidades mencionadas rio parágrafo 2º deverão fornecer o lixo hospitalar, em condições sanitárias e quantidades diárias que permitam a sua imediata incineração. As referidas Entidades deverão obedecer todas as determinações legais e sanitárias para disposição, transporte e armazenamento de lixo hospitalar.

~~Artigo 2º~~ ~~Os bens que integram o Patrimônio Público Municipal, para os fins do disposto no artigo anterior são os seguintes:~~

I - VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS: a – TERRA NUA: Tem como ponto de partida a estaca PP = 0 que fica a 40 m e rumo NW 83º30', no cruzamento da Avenida Império com a rua Roque Antunes dos Santos. Limitando-se a Sudoeste com a Avenida Império nos seguintes rumos e distâncias, rumo SW 72º30' e distância 137,97 m extremada pelas estacas PP = 0 e 1. A Noroeste limitando-se com a Fazenda Paraíba nos seguintes rumos e distâncias, rumo NW 14º00' e distância 55,02; rumo NW 83º00' e distância 16,39 m no rumo NW 12º00' e distância 16,1,3 m; no rumo NW 13º00' e distância 27,32 m e rumo NW 15º00' e 59,94 m extremada pelas estacas 1 e 6; a Nordeste novamente com a Fazenda Paraíba com os seguintes rumos e distâncias; no rumo NE 64º00' e distância 64,94 m no rumo NE 59º30' e distância 24,93 m; no rumo NE 43º30' e distância 72,50 m, extremadas pelas estacas 6 e 9. A Sudeste limitando-se com a Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas com os seguintes rumos e distâncias: com rumo SE 15º00' e distância de 218,48 m; extremadas pela estaca 9 e PP = 0, que é seu ponto de partida, tudo conforme Memorial Descritivo e Laudo Avaliatório anexo (documentos I e II); b - BENFEITORIAS: duas residências unifamiliares e uma guarita, conforme Laudo de Vistoria e Laudo Avaliatório anexos (documentos III e IV).

II - ANTIGA ESTRADA DO IMPÉRIO: Tem como ponto de partida a estaca PP = 0 que fica a 6,30 m e rumo NW 60º00' no cruzamento da Avenida Império com a rua Roque Antunes dos Santos. Limitando-se a Sudoeste com a Basf Brasileira S.A. - Indústrias Químicas, com o seguinte rumo e distância SW 77º00' - 35,10 m extremada pela estaca 0 e 1. Ainda a Sudoeste limitando-se com o Viveiro Municipal de Mudas com o seguinte rumo e distância SW 72º30' - 137,97 m, extremadas pelas estacas 1 e 2. Ainda a Sudoeste limitando-se com a Fazenda Paraíba com os seguintes rumos e distâncias SW 77º00' - 112,20 m; SW 63º30' - 43,10 m; SW 61°30' - 44,90m; SW 57º00' - 88,90 m SW 59º30' - 43,50 m; SW 58º00' - 88,60 m; SW 54º30' - 93,00 m; SW 42º00' - 34,90 m; SW 31º00' -59,00 m; extremada pelas estacas 2 e 12. A Sudeste limitando-se com a Avenida do Império com o seguinte rumo e distância SE 53º00' - 9,00 m extremada pelas estacas 12 e 13. A Nordeste limitando-se com a Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas com os seguintes rumos e disâncias: NE 31º00' - 59,00 m; NE 12º00' - 34,90 m; NE 47º30' - 18,10 m; NE 54º30' - 93,00 m; NE 58º00' - 88,60 m; NE 59º30' - 43,50 m; NE 57º00' - 88,90 m; NE 61º30' - 44,90 m; NE 63º30' - 43,10 m; NE 77º00' - 112,20 m; NE 72º30' - 137,97 m; NE 77º00' - 35,10 m extremadas pelos estacas 13 e 25. A Nordeste limitando-se com a Rua Roque Antunes dos Santos com o seguinte rumo e distância NE 43°30' - 15,00 m extremada pelas estacas 25 e 26. A Sudoeste limitando-se com a Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas com o seguinte rumo e distância SW 88º00' - 6,00 m extremada pelas estacas 26 e 27. A Noroeste ainda limitando-se com a Basf Brasileira S.A. Industrias Químicas com o seguinte rumo e distância NW 88º30 - 7,50 m extremada pelas estacas 27 e 0, o que é seu ponto de partida conforme Memorial Descritivo e Laudo Avaliatório anexos (documentos V e VI).

Artigo 2º Os bens que integram o Patrimônio Público Municipal, para os fins do disposto no artigo anterior são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº. 3599/2002)

I - VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS: Gleba com área de 24.200,00 metros quadrados, iniciando de um ponto na Estrada Velha Guará - Lorena, formando pelas terras da doadora, com terras de Ciro Villela Nunes, segue pela referida estrada, em linha reta, numa extensão de 50,60 metros, mais ou menos, deflete à direita formando um ângulo reto, seguindo por linha reta numa extensão de 80,00 metros, mais ou menos, deflete à esquerda formando ângulo reto, numa extensão de 140,50 metros, deflete à direita formando ângulo reto, numa extensão de 93,00 metros, mais ou menos, deflete novamente à direita formando ângulo reto, seguindo por uma extensão de 207,00 metros, mais ou menos, deflete à direita seguindo por uma extensão de 180,00 metros, mais ou menos, onde confronta com terras de Ciro Villela Nunes, chegando ao ponto inicial da Estrada Velha Guará - Lorena, com a qual confronta pela frente, fechando área acima de 24.200,00 metros quadrados, confrontando, com exceção das confrontações já citadas, com a doadora Companhia de Fiação e Tecidos Guaratinguetá; Incra sob o nº 41.02.009.506.36." (Redação dada pela Lei nº. 3599/2002)

II - ANTIGA ESTRADA DO IMPÉRIO: “Tem como ponto de partida a estaca PP - 0 que fica a 6,30m e rumo NW 60º00` no cruzamento da Avenida do Império com a Rua Roque Antunes dos Santos. Limitando-se a Sudoeste com a Basf S/A com o seguinte rumo e distância: SW 77º00’ - 35,10m, extremada pelas estacas 0 e 1. Ainda a Sudoeste limitando-se com o Viveiro Municipal de Mudas com o seguinte rumo e distância: SW 72º30’ - 137,97m, extremada pelas estacas 1 e 2. Ainda a Sudoeste limitando-se com a Fazenda Paraíba com os seguintes rumos e distâncias: SW 77º00` - 112,20m; SW 63º30’ - 43,10m; SW 61º30’ - 44,90m; SW 57º00` - 88,90m; SW 59º30’ - 43,50m; SW 58º00’ - 88,60m; SW 54º30’ - 93,00m; SW 42º00’ - 34,90m; SW 31º00’ - 59,00m; extremadas pelas estacas 2 e 12. A Sudeste limitando-se com a Avenida do Império com o seguinte rumo e distância: SE 53º00’ - 9,00m, extremada pelas estacas 12 e 13. A Nordeste limitando-se com a Basf S/A com os seguintes rumos e distâncias: NE 31º00` - 59,00m; NE 42º00` - 34,90m; NE 47º30` - 18,10m; NE 54º30` - 93,00m; NE 58º00` - 88,60m; NE 59º30` - 43,50m; NE 57º00` - 88,90m; 61º30` - 44,90m; NE 63º30` - 43,10m; NE 77º00` - 112,20m; NE 72º30` - 137,97m; NE 77º00` - 35,10m; extremadas pelas estacas 13 e 25. A Nordeste limitando-se com a Rua Roque Antunes dos Santos com o seguinte rumo e distância: NE 43º30` - 15,00m, extremada pelas estacas 25 e 26. A Sudoeste limitando-se com a Basf S/A com o seguinte rumo e distância: SW 88º00` - 6,00m extremada pelas estacas 26 e 27. A Noroeste ainda limitando-se com a Basf S/A com o seguinte rumo e distância: NW 88º30` - 7,50m, extremada pelas estacas 27 e 0, que é o seu ponto de partida, conforme Memorial Descritivo e Laudo Avaliatório anexos (documentos V e VI). (Redação dada pela Lei nº. 3599/2002)

Artigo 3º Ficam desafetados os bens de que trata o artigo 2º, respectivamente de uso especial e de uso comum do povo, passando à condição de bens dominiais da municipalidade.

Artigo 4º As seguintes benfeitorias serão executadas pela Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas e, após concluídas, integrarão ao Patrimônio Público Municipal:

I - Construção de uma estrutura para Travessia Aérea de Adutora e Passarela para Pedestres sobre o Rio Paraíba do Sul conforme estudo elaborado pelo SAAEG e estimativa de custos anexos (documentos VII e VIII);

II - Edificação de um prédio destinado a instalação do Posto de Saúde do bairro do Engenheiro Neiva, em área pertencente ao Patrimônio Público Municipal descrita no Memorial anexo (documento IX), na Avenida BASF, segundo projeto e estimativas de custos também anexos (documentos X e XI).

Artigo 5º Fica desafetada a área mencionada no Inciso II do artigo anterior, de uso comum do povo, passando a condição de bem de uso especial.

Artigo 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar imediatamente a escritura pública de permuta dos bens referi no artigo 2º, condicionada, porém, a definitiva transferência da propriedade à efetiva entrega ao Executivo Municipal, mediante termo de recebimento, das benfeitorias descritas nos incisos I e II do artigo 4º.

Artigo 7º Fica a Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas autorizada a construir e operar em terreno de sua propriedade, conforme planta anexa nº CA-X1547-2/1 BASF (documento XII), um aterro industrial especialmente destinado para receber os resíduos industriais das fábricas do Grupo BASF no Brasil, após recebida a devida aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 8º Fica desde já, assegurado no bem descrito na alínea "a", do inciso I do artigo 2º, o direito de passagem da rede de água e esgoto, bem como garantida a sua manutenção pelos órgãos públicos.

Artigo 9º A Basf Brasileira S.A. Indústrias Químicas fica obrigada a manter em sua propriedade, às margens do Rio Paraíba do Sul, uma área de reflorestamento equivalente a 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados), conforme delimitado na planta anexa nº CA-X1547-2/1 BASF, para recomposição da mata ciliar típica do Rio Paraíba.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de Dezembro de 1991.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.