LEI Nº 2.189, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ - SAAEG.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá – S A A E G., na importância de CR$ 2.000.000,00 (DOIS MI LHÕES DE CRUZEIROS), suplementar à seguinte dotação do Orçamento Vigente da referida Autarquia:

04 - SERVIÇO DE OBRAS E ATIVIDADES AUXILIARES

04 - 13.76.4471.05 – Execução de Obras

4110 – Obras e Instalações 2.000 000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o seguinte recurso:

• Transferência do Município 2.000.000.00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e três dias do mês de Novembro de 1990.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXII .

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.