LEI Nº 2.185, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

 

DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.

                         

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A remuneração do Pessoal da Câmara, constante da Lei Municipal nº 2.178, de 28 de setembro de 1990, obedecerá a novos valores, acrescidos estes de 15% (quinze por cento).

 

Artigo 2º Os proventos devidos ao funcionário aposentado, e a pensão, devida aos dependentes de funcionários da Câmara, ficam, também, majorados em seus valores resultantes da Lei Municipal nº 2.178, em 15% (quinze por cento).

 

Artigo 3º O “Salário-família” a ser pago ao Pessoal da Câmara é fixado em CR$ 560,00 (quinhentos e sessenta cruzeiros).

 

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação vigente.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro corrente, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezenove dias do mês de outubro de 1990.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

 

SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

 

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

 

TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES

 

Lei Municipal nº 2.185, de 19/10/90

 

ANEXO nº 1

 

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

a) Cargos de Direção

Símbolo

Valor Unitário- NCZ$

Jornada Simples

(30 horas semanais)

1 (um) DIRETOR GERAL

1(Um) DIRETOR DE FINANÇAS

DG

DF

75.800,00

75.800,00

b) Cargos de Chefia

Símbolos

 

1 (Um) Chefe

IV

CL IV

53.500,00

2 (Dois) Chefes

III

CL III

49.700,00

2 (Dois) Chefes

II

CL II

47.100,00

2 (Dois) Chefes

I

CL I

44.500,00

1 (Um) Encarregado

IV

EL IV

36.000,00

1 (Um) Encarregado

III

EL III

32.800,00

1 (Um) Encarregado

II

EL II

29.500,00

1 (Um) Encarregado

I

EL I

25.600,00

 

II – CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 (Um) Assessor Jurídico

Símbolo AJ

65.300,00

 

III – CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

Carreira

Classes

Nº de Cargos

Referência

NCZ$

Técnico Legislativo

5ª final

2

20-A

20-B

20-C

20-D

55.500,00

54.300,00

53.700,00

53.000,00

4ª final

2

19-A

19-B

19-C

19-D

52.100,00

51.400,00

50.700,00

50.400,00

3ª final

2

18-A

18-B

18-C

18-D

49.400,00

48.800,00

48.100,00

47.600,00

2ª final

2

17-A

17-B

17-C

17-D

47.200,00

46.400,00

46.000,00

45.400,00

1ª inicial

2

16-A

16-B

16-C

16-D

44.800,00

44.300,00

43.800,00

43.100,00

Auxiliar Administrativo

5ª final

2

15-A

15-B

15-C

15-D

42.100,00

41.400,00

41.100,00

40.500,00

4ª final

2

14-A

14-B

14-C

14-D

39.800,00

39.400,00

38.800,00

38.100,00

3ª final

2

13-A

13-B

13-C

13-D

37.700,00

37.200,00

36.500,00

36.000,00

2ª final

2

12-A

12-B

12-C

12-D

35.600,00

34.900,00

34.400,00

33.900,00

1ª inicial

2

11-A

11-B

11-C

11-D

33.700,00

32.800,00

32.200,00

31.500,00

Auxiliar de Serviços

de Transportes e

Comunicações

5ª final

2

10-A

10-B

10-C

10-D

31.100,00

30.500,00

29.900,00

29.600,00

4ª final

2

09-A

09-B

09-C

09-D

28.900,00

28.200,00

27.700,00

27.000,00

3ª final

2

08-A

08-B

08-C

08-D

26.600,00

26.100,00

25.600,00

24.900,00

2ª final

2

07-A

07-B

07-C

07-D

24.500,00

23.900,00

23.300,00

22.800,00

1ª inicial

2

06-A

06-B

06-C

06-D

22.200,00

21.500,00

21.200,00

20.600,00

Auxiliar de Serviços

Gerais

5ª final

2

05-A

05-B

05-C

05-D

19.900,00

19.600,00

19.000,00

18.700,00

4ª final

2

04-A

04-B

04-C

04-D

16.300,00

18.100,00

17.900,00

17.600,00

3ª final

2

03-A

03-B

03-C

03-D

17.300,00

17.000,00

16.600,00

16.500,00

2ª final

2

02-A

02-B

02-C

02-D

16.200,00

15.800,00

15.700,00

15.300,00

1ª inicial

2

01-A

01-B

01-C

01-D

15.000,00

14.900,00

14.500,00

14.300,00

 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 1990.

 

WALTER VILLELA PINTO

Presidente da Câmara

 

VAGNER JOSÉ OLIVA

1º Secretário