LEI Nº 2.178, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1990
DISPÕE
SOBRE NOVOS VALORES PARA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A remuneração do
Pessoal da Câmara, constante da Lei
Municipal nº 2.164, de 15 de agosto de 1990, obedecerá a novos valores,
acrescidos estes de 20% (vinte por cento).
Artigo 2º Os proventos
devidos ao funcionário aposentado, e a pensão, devida aos dependentes de
funcionário da Câmara, ficam, também, majorados em seus valores resultantes da
Lei Municipal nº 2.164, em 20% (vinte por cento).
Artigo 3º O
“Salário-família” a ser pago ao Pessoal da Câmara é fixado em CR$ 483,00
(quatrocentos e oitenta e três cruzeiros).
Artigo 4º As despesas
decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias,
consignadas no Orçamento,
suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação vigente.
Artigo 5º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
setembro corrente, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 1990.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SERGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro
de Leis Municipais nº XXII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DE
CARGOS E FUNÇÕES
Lei nº 2.178, de 28/09/90
ANEXO nº 1
I - CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
a) Cargos de
Direção |
Símbolo |
Valor Unitário-
NCZ$ Jornada Simples (30 horas
semanais) |
|
1 (um) DIRETOR
GERAL 1(Um) DIRETOR DE
FINANÇAS |
DG DF |
65.900,00 65.900,00 |
|
b) Cargos de
Chefia |
Símbolos |
|
|
1 (Um) Chefe |
IV |
CL IV |
46.500,00 |
2 (Dois) Chefes |
III |
CL III |
43.200,00 |
2 (Dois) Chefes |
II |
CL II |
40.900,00 |
2 (Dois) Chefes |
I |
CL I |
38.700,00 |
1 (Um) Encarregado |
IV |
EL IV |
31.300,00 |
1 (Um) Encarregado |
III |
EL III |
28.500,00 |
1 (Um) Encarregado |
II |
EL II |
25.600,00 |
1 (Um) Encarregado |
I |
EL I |
46.500,00 |
II
– CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||
1 (Um) Assessor
Jurídico |
Símbolo AJ |
56.800,00 |
III
– CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
NCZ$ |
Técnico
Legislativo |
5ª final |
2 |
20-A 20-B 20-C 20-D |
48.200,00 47.200,00 46.700,00 46.100,00 |
4ª final |
2 |
19-A 19-B 19-C 19-D |
45.300,00 44.700,00 44.100,00 43.800,00 |
|
3ª final |
2 |
18-A 18-B 18-C 18-D |
42.900,00 42.400,00 41.800,00 41.400,00 |
|
2ª final |
2 |
17-A 17-B 17-C 17-D |
41.000,00 40.300,00 40.000,00 39.500,00 |
|
1ª inicial |
2 |
16-A 16-B 16-C 16-D |
38.900,00 38.500,00 38.100,00 37.500,00 |
|
Auxiliar
Administrativo |
5ª final |
2 |
15-A 15-B 15-C 15-D |
36.600,00 36.000,00 35.700,00 35.200,00 |
4ª final |
2 |
14-A 14-B 14-C 14-D |
34.600,00 34.200,00 33.700,00 33.100,00 |
|
3ª final |
2 |
13-A 13-B 13-C 13-D |
32.800,00 32.300,00 31.700,00 31.300,00 |
|
2ª final |
2 |
12-A 12-B 12-C 12-D |
30.900,00 30.300,00 29.900,00 29.400,00 |
|
1ª inicial |
2 |
11-A 11-B 11-C 11-D |
29.300,00 28.500,00 28.000,00 27.400,00 |
|
Auxiliar de
Serviços de Transportes e Comunicações |
5ª final |
2 |
10-A 10-B 10-C 10-D |
27.000,00 26.500,00 26.000,00 25.700,00 |
4ª final |
2 |
09-A 09-B 09-C 09-D |
25.100,00 24.500,00 24.100,00 23.800,00 |
|
3ª final |
2 |
08-A 08-B 08-C 08-D |
23.100,00 22.700,00 22.200,00 21.600,00 |
|
2ª final |
2 |
07-A 07-B 07-C 07-D |
21.300,00 20.800,00 20.200,00 19.800,00 |
|
1ª inicial |
2 |
06-A 06-B 06-C 06-D |
19.300,00 18.700,00 18.400,00 17.900,00 |
|
Auxiliar de
Serviços Gerais |
5ª final |
2 |
05-A 05-B 05-C 05-D |
17.300,00 17.000,00 16.500,00 16.200,00 |
4ª final |
2 |
04-A 04-B 04-C 04-D |
15.900,00 15.700,00 15.500,00 15.300,00 |
|
3ª final |
2 |
03-A 03-B 03-C 03-D |
15.000,00 14.800,00 14.400,00 14.300,00 |
|
2ª final |
2 |
02-A 02-B 02-C 02-D |
14.100,00 13.700,00 13.600,00 13.300,00 |
|
1ª inicial |
2 |
01-A 01-B 01-C 01-D |
13.000,00 12.900,00 12.600,00 12.400,00 |
Sala das Sessões,
28 de setembro de 1990.
WALTER VILLELA
PINTO
Presidente da
Câmara
VAGNER JOSÉ OLIVA
1º Secretário