LEI
Nº 212, DE 24 DE ABRIL DE 1953
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDO E PROJETO DE REFORMA DO S. DE ÁGUA
E ESGOTO.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Executivo autorizado a contratar com o profissional que tiver feito
proposta mais conveniente, na concorrência n. 179 (P. G. 13.573), o estudo e
projeto de reforma do Serviço de Abastecimento de Água e Rede de Esgotos
Sanitários, observadas as exigências do respectivo edital.
Artigo 2º
Para atender a despesa aludida no artigo anterior, fica aberto à Prefeitura um
crédito especial de cento e sessenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 165.000,00).
Artigo 3º O
crédito ora previsto será coberto com recursos provenientes do remanescente do
saldo orçamentário do exercício de 1.952 e do
excesso da arrecadação do corrente exercício.
Artigo 4º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 1953.
ANTÔNIO AUGUSTO DE
CARVALHO NETO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta Prefeitura na data
supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.