LEI Nº 2.121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na importância de NCz$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzados novos), para reforço de dotação consignado no Orçamento Vigente:

10.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.02 - Merenda Escolar

10.02 - 08.42.4272.37 - Manutenção das atividades da Unidade

3120 - Material de Consumo 300.000,00

10.02 - 06.42.4271.42 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a Merenda Escolar

4120 - Equipamentos e Material Permanente 350.000.00

15.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

15.01 - Encargos Gerais

15.01 - 03.07.0332.53 - Encargos de Dívida Interna

3281 - Juros de Divida Contratada 260.000,00

TOTAL 910.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

- Reestimativa da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 600.000,00

- Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias 310.000,00

TOTAL 910.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos quatorze dias do mês de dezembro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.