LEI Nº 2.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESERVADO AO LEGISLATIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de NCz$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzados novos), para reforço de dotação consignado no Orçamento Vigente, destinado ao Legislativo:

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

01.01 - Secretaria

01.01.001 - Ação Legislativa

01.01.0012.01 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

3110 - Pessoal

3111 - Pessoal Civil 220.000,00

3113 - Operações Patronais 60.000,00

3120 - Material de Consumo 50.000,00

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 50.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00

TOTAL 430.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o seguinte recurso:

- Reestimativa da Cota-Parte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 430.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.