LEI Nº 2.095, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCZ$ 10.00000 (dez mil cruzados novos), destinado a conceder contribuição ao HOSPITAL MATERNIDADE “FREI GALVÃO”, para aquisição de equipamentos para o serviço de emergência do referido Hospital.

13 - saúde e Saneamento

13.75 - Saúde

13.75428.0 - Assistência Médica e Sanitária

4 3 3 0 - Transferência a Instituições Privadas

4 3 3 2 - Contribuições pare Despesas de Capital 10.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Vigente:

04.00 - DEPANTAMENTO JURÍDICO

04.01 - Diretoria

04.01 - 03.07.0211.08 - Ação de desapropriação

4 2 9 1 - Sentenças Judiciárias 10.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos seis dias do mês de outubro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.