LEI Nº 2.094, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE GUARATINGUETÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção especial à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE GUARATINGUETÁ, na importância de NCz$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzados novos).

Parágrafo Único - A subvenção a que se refere este artigo será subdividida e liberada em quatro (04) parcelas mensais.

Artigo 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar a correção monetária, através da variação percentual do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), nas parcelas referidas no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3º Para atender às despesas com o cumprimento desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares na seguinte dotação do Orçamento Vigente:

12.00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

12.01 - Diretoria

12.01 - 08462272.45 - Subvenções Sociais Associação Esportiva de Guaratinguetá

3 2 3 1 Subvenções Sociais 16.000,00

Artigo 4º O crédito autorizado no artigo 3º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:

04.00 - DEPARTAMENTO JURÍDICO

04.01 - Diretoria

04.01 - 03070211.06 - Ação de desapropriação

4 2 9 1 - Sentenças Judiciárias 16.000,00

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos seis dias do mês de outubro de 1989.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

Prefeito Municipal

SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XXI.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.