LEI
Nº 2.074, DE 25 DE JUNHO DE 1989
DISPÕE SOBRE NOVOS
VALORES PARA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A remuneração do Pessoal da Câmara, constante da Lei
nº 2.058, de 08.Maio.89, obedecerá novos valores, devidamente modificadas e
ampliadas as Carreiras constantes da Lei nº 1.804,
de 19.Dez.85, conforme consta da TABELA ANEXA Nº 1, desta Lei.
Art. 2° Os
proventos, devidos ao funcionário aposentado, e a pensão, devida aos
dependentes de funcionário da Câmara, ficam majorados de forma a manterem
equivalência, com os níveis da TABELA ANEXA Nº 1, desta Lei.
Art. 3° O
“Salário-família” a ser pago ao Pessoal da Câmara é fixado em cinco por cento
(5%) do Salário Mínimo de Referência, por dependente.
Art. 4° As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas ao Orçamento,
suplementadas, se necessário, nos termos da Legislação vigente.
Art. 5° Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 1º de Junho 1.989, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1989.
ANTÔNIO GILBERTO
FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SERGIO MAURO
JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal
da Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
TABELA GERAL DE VALORES DE REMUNERAÇÃO E
VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES
Lei nº 2.074, de 28 de. Junho de 1.989
ANEXO Nº 01
|
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
a) cargos de Direção |
-
Símbolo DC |
Valor
unitário – NCZ$ Jornada Simples (30
horas semanais) |
||
|
1 (Um) DIRETOR
GERAL................................................................800,00 |
||||
|
b) Cargos de Chefia |
- Símbolo CL |
|
||
|
1 (um) Chefe IV 2 (Dois) Chefes III 2 (Dois) Chefes II 2 (Dois) Chefes I 1 (Um) Encarregado IV 1 (Um) Encarregado III 1 (Um) Encarregado II 1 (Um) Encarregado I |
- CL - CL - CL - CL - EL - EL - EL - EL |
IV III II I IV III II I |
750,00 700,00 650,00 600,00 500,00 450,00 400,00 350,00 |
|
|
II - CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
1 (Um) Assessor Jurídico |
- Símbolo AJ |
..........................900,00 |
||
|
III - CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Carreira |
Classes |
Nº de Cargos |
Referência |
NCZ$ |
|
Técnico Legislativo |
5a. final |
2 |
20 - A
- B - C - D - |
770,00 760,00 750,00 740,00 |
|
|
4a. final |
2 |
19 - A
- B - C - D - |
730,00 720,00 710,00 700,00 |
|
|
3a. final |
2 |
18 - A
- B - C - D - |
690,00 680,00 670,00 660,00 |
|
|
2a. final |
2 |
17 - A
- B - C - D - |
650,00 640,00 630,00 620,00 |
|
|
1a. inicial |
2 |
16 - A
- B - C - D - |
610,00 600,00 590,00 580,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
5a. final |
2 |
15 - A
- B - C - D - |
570,00 560,00 550,00 540,00 |
|
|
4a. final |
2 |
14 - A
- B - C - D - |
330,00 520,00 510,00 500,00 |
|
|
3a. final |
2 |
13 - A
- B - C - D - |
490,00 480,00 470,00 460,00 |
|
|
2a. final |
2 |
12 - A
- B - C - D - |
430,00 440,00 430,00 420,00 |
|
|
1a. inicial |
2 |
11 - A
- B - C - D - |
410,00 400,00 390,00 380,00 |
|
Auxiliar de Serviços de
Comunicações e de Serviços de Transportes |
5a. final |
2 |
10 - A
- B - C - D - |
375,00 370,00 365,00 360,00 |
|
|
4a. final |
2 |
09 - A
- B - C - D - |
355,00 330,00 345,00 340,00 |
|
|
3a. final |
2 |
08 - A
- B - C - D - |
335,00 330,00 325,00 320,00 |
|
|
2a. final |
2 |
07 - A
- B - C - D - |
315,00 310,00 305,00 300,00 |
|
|
1a. inicial |
2 |
06 - A
- B - C - D - |
295,00 290,00 285,00 280,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5a. final |
2 |
05 - A
- B - C - D - |
275,00 270,00 265,00 260,00 |
|
|
4a. final |
2 |
04 - A
- B - C - D - |
255,00 230,00 245,00 240,00 |
|
|
3a. final |
2 |
03 - A
- B - C - D - |
235,00 230,00 225,00 220,00 |
|
|
2a. final |
2 |
02 - A
- B - C - D - |
215,00 210,00 205,00 200,00 |
|
|
1a. inicial |
2 |
01 - A
- B - C - D - |
195,00 190,00 185,00 180,00 |