LEI
Nº 2.073, DE 23 DE JUNHO DE 1989
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESERVADO AO
LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, na importância de NCz$ 380.100,00 (TEZENTOS E OITETA MIL E CEM CRUZADOS
NOVOS), para reforço de dotação consignado no Orçamento
Vigente, destinado ao Legislativo:
|
01.00 - CÃMARA MUNICIPAL |
|
|
01.01 - Secretaria |
|
|
01.01.001 - Ação Legislativa |
|
|
01.01.0012.01 - Manutenção das atividades
da Câmara Municipal |
|
|
3 1 1
0 - Pessoal |
|
|
3 1 1 1 - Pessoal Civil |
305.000,00 |
|
3 1 1 3 - Operações Patronais |
45.000,00 |
|
3 1 2 0 - Material de Consumo |
11.000,00 |
|
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e
Encargos |
|
|
3 1 3 2 - Outros Serviços e
Encargos |
16.000,00 |
|
3 2 5 1 - Inativos |
1.500,00 |
|
3 2 3 2 - Pensionistas |
1.600,00 |
|
SOMA |
380.100,00 |
Art. 2° O
crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes
da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento:
|
08.00 -
DEPARTAMENTO
DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA |
|
|
08.02 -
Divisão de
Obras Públicas |
|
|
08.02 - 1.0.60.3251.23
- Aquisição
de veículos e equipamento para coleta de lixo |
|
|
4 1 2 0 - Equipamentos e Material |
60.000,00 |
|
11.62.0251.26-Construção do
Abatedouro Municipal |
|
|
4 1 1
0 - Obras a Instalações |
59.000,00 |
|
08.02 - 11.62.3471.27-Aquisição
de equipamentos para o Abatedouro Municipal |
|
|
4 1 2 0 - Equipamentos e Material
Permanente |
49.000,00 |
|
10.57.3161.20-Construção de
Unidades Habitacionais |
|
|
4 1 1
0 - Obras e Instalações |
112.100,00 |
|
16.91.5731.33-Pavimentação de
vias urbanas |
|
|
4 1 1
0 - Obras a Instalações |
100.000,00 |
|
SOMA |
380.100,00 |
Art. 3° Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de junho de 1989.
ANTÔNIO GILBERTO
FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SERGIO MAURO
JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Secretário Municipal
da Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.