LEI
Nº 2.047, DE 23 DE JANEIRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS
CARNAVALESCOS DE GUARATINGUETÁ.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção especial à ASSOCIAÇÃO DAS
ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE GUARATINGUETÁ, na importância de NCz$ 16.100,00 (DEZESSEIS MIL E
CEM CRUZADOS NOVOS).
Art. 2° Para
atender as despesas com o cumprimento desta Lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, em igual
importância, na seguinte dotação:
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12.00 –
DEPARTAMENTO
DE ESPORTES, TURISMO E LAZER |
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12.01 - Diretoria |
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08 – Educação e Cultura |
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65 - Turismo |
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363 - Promoção do Turismo |
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3 2 3 1 - Subvenções Sociais |
16.100,00 |
Art. 3° O
crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento
Vigente:
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12.00 –
DEPARTAMENTO
DE ESPORTES, TURISMO E LAZER |
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12.01 - Diretoria |
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12.01 - 08.46.0212.43-Serviços
de Terceiros e Encargos |
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3 1 3 2 – Outros Serviços de
Terceiros e Encargos |
16.100,00 |
Art. 4° A
Associação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos deverá encaminhar, no
prazo máximo de noventa dias após o recebimento da verba, a prestação de contas
à Prefeitura, da aplicação discriminada da subvenção de cada agremiação.
Parágrafo único - A agremiação que não comprovar a aplicação da subvenção recebida,
no prazo legal, não poderá receber subvenção no próximo Carnaval.
Art. 5° Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá,
aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 1989.
ANTÔNIO GILBERTO
FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SERGIO MAURO
JUNQUEIRA MONTEIRO GOMES
Diretor do
Departamento de Administração
Publicada nesta Prefeitura na data
supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.