LEI Nº 2.042, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, na importância de Cz$ 53.600.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS), suplementar às seguintes dotações do Orçamento Vigente:

08.00 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
08.02 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
08.02 - 16.91.5751.33-Pavimentação asfáltica
4 1 1 0 - Obras e Instalações	15.500.000,00
10.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - Seção de Merenda Escolar
10.02 - 08.42.4272.26-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 2 0 - Material de Consumo	5.000.000,00
Serviço de Ensino de 1º Grau
10.02 - 06.42.1882.37-Manutenção das atividades da Unidade
3 1 1 1 - Pessoal Civil	7.000.000,00
15.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
15.01 - Encargos Gerais
15.01 - 03. 07.0212.53-Juros
3 2 6 1 - Juros da Dívida Contratada	26.100.000,00
	53.600.000,00

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Receitas de Aplicações Financeiras

53.600.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dois dias do mês de dezembro de 1988.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XX.

ROSA MARIA RANGEL CREDIDIO

Respondendo pela Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.