LEI Nº 1.960, DE 21 DE AGOSTO DE 1987

ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI NÚMERO 1.901, DE 07 DE ABRIL DE 1986.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei número 1.901, de 07 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, com vistas ao repasse de recursos financeiro, na importância de até Cz$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados) a fundo perdido, para ressarcimento de despesa realizada quando da aquisição de equipamento de congelamento de alimentos para uso na Merenda Escolar.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e um dias do mês de agosto de 1987.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIX.

ROSA MARIA RANGEL CREDIDIO

Respondendo pela Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.