LEI Nº 1.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá autorizada a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança - PROFIC.

Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1986.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XVIII.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.