LEI Nº 1.917, DE 15 DE AGOSTO DE 1986

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, RESERVADO AO LEGISLATIVO.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cz$ 2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL CRUZADOS), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, destinado ao Legislativo:

01.00 - Câmara Municipal
01.01 - Secretaria
01.01.001 - Ação Legislativa
01.01.0012.01 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3 1 1 0 - Pessoal
3 1 1 1 - Pessoal Civil	1.550.000,00
3 1 1 3 - Obrigações Patronais	365.000,00
3 1 2 0 - Material de Consumo	20.000,00
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e encargos
3 1 3 3 - Remuneração de Serviços Pessoais	10.000,00
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos	65.000,00
3 2 5 0 - Transferências a Pessoas
3 2 5 1 - Inativos	10.000,00
3 2 5 2 - Pensionistas	10.000,00
4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente	15.000,00

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

07.00 - Departamento de Viação e Obras Públicas
07.02 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
07.02 - 13.76.4481.25-Captação e escoamento de águas pluviais, construção de galerias e retificação de traçados
4 1 1 0 - Obras e instalações	2.045.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de agosto de 1986.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Prefeito Municipal

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

Diretor do Departamento de Administração

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XVIII.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.