LEI Nº 1.887, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE .

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, no orçamento vigente, da importância de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com construção de cabeceira e fundação, em concreto armado, da ponte de ligação à segunda pista da Avenida Xavantes, sobre o córrego do Cacunda, ligação do Município ao Bairro do Xarque.

11.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

11.02 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos

11.02 – 16.91.571.1 – Vias Urbanas

4 1 1 0 – Obras e Instalações...................................................... 35.000.000

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do auxílio concedido pelo Estado ao Município, através do Departamento de Edifícios e Obras Públicas – D.O.P.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 1986.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ DE AGUIAR MARINS

DIRETOR DO

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XVIII.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.