LEI Nº 1.743, DE 16 DE JANEIRO DE 1984

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AVALIZAR RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSUMIDA PELA ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE GUARATINGUETÁ.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a avalizar, até o montante de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), a responsabilidade contratual assumida pela ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE GUARATINGUETÁ, com a “ROHR S/A – Estruturas Tubulares”, C.G.C. nº 61.480.380/0001-01, Inscrição Estadual nº 105772.191, com sede à Avenida Ermano Marchetti, nº 240, em São Paulo, Capital, relativa ao aluguel das arquibancadas destinadas aos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos durante o Carnaval de 1984, em Guaratinguetá.

Artigo 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de janeiro de 1984.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XVI.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.