LEI Nº 1.685, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto, à Mesa da Câmara Municipal de Guaratinguetá, um crédito na importância de Cr$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações reservadas ao Legislativo, no Orçamento Geral Município, para este Exercício:

3.0.0.0 – DESEPSAS CORRENTES

3.1.0.0 – Despesas de Custeio

1 – 3.1.1.1 – Pessoal Civil........................................................... 180.000,00

4 – 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos............................... 63.000,00

TOTAL..................................................................................... 243.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações reservadas ao Legislativo, no Orçamento Geral do Município, para este Exercício:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – Despesas de Custeio

2 – 3.1.1.3 – Obrigações Patronais................................................ 200.000,00

3 – 3.1.2.0 – Material de Consumo................................................ 25.000,00

5 – 3.2.5.3 – Salário Família........................................................ 9.000,00

4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 – Investimentos

6 – 4.1.1.0 – Obras e Instalações................................................. 6.000,00

7 – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.......................... 3.000,00

TOTAL..................................................................................... 243.000,00

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de outubro de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.