LEI Nº 1.674, DE 06 DE SETEMBRO DE 1982
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. (OBRAS E
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS).
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo
autorizado a abrir um crédito especial, no Orçamento Vigente,
da importância de Cr$ 1.015.650,00 (hum milhão, quinze mil e seiscentos e
cinquenta cruzeiros), destinado a atender despesas com obras e aquisição de
equipamentos rodoviários:
07.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.06 – Seção de Estradas de Rodagem
07.06 – 16.28.5341 – Construção de galerias de
águas pluviais nas Estradas Gomeral, Capoeira Grande e Colônia do Piaguí.
4 1 1 0 – Obras e Instalações...................................................... 265.650,00
07.06 – 16.28.5341.27 – Equipamentos e Material
Permanente........... 750.000,00
Artigo 2º O crédito autorizado no
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do auxílio concedido
pelo Estado ao Município – Auxílio Rodoviário Estadual.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de setembro de 1982.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ IVAN FONSECA NEVES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro das
Leis Municipais nº XV.
SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO
PROCURADOR JURÍDICO
RESPONDENDO PELO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.