LEI Nº 1.674, DE 06 DE SETEMBRO DE 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. (OBRAS E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS).

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no Orçamento Vigente, da importância de Cr$ 1.015.650,00 (hum milhão, quinze mil e seiscentos e cinquenta cruzeiros), destinado a atender despesas com obras e aquisição de equipamentos rodoviários:

07.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.06 – Seção de Estradas de Rodagem

07.06 – 16.28.5341 – Construção de galerias de águas pluviais nas Estradas Gomeral, Capoeira Grande e Colônia do Piaguí.

4 1 1 0 – Obras e Instalações...................................................... 265.650,00

07.06 – 16.28.5341.27 – Equipamentos e Material Permanente........... 750.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do auxílio concedido pelo Estado ao Município – Auxílio Rodoviário Estadual.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de setembro de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.