LEI Nº 1.666, DE 17 DE AGOSTO DE 1982

CONCEDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PRAZO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica concedido, em caráter excepcional, o prazo de trinta (30) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os proprietários de imóveis que não se enquadrarem no disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.336, de 27/05/74, possam registrá-los nos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

Artigo 2º O registro será processado desde que, no lote, já tenham sido construídas duas ou mais unidades residenciais, cada uma com um máximo de cem metros quadrados (100m²) de área construída, e não resulte, dessa subdivisão, área com medidas aquém de cento e vinte e cinco metros quadrados (125m²).

Parágrafo único – A comprovação das construções já existentes será feita através de “Habite-se”.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de agosto de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

WILLY MOREIRA BANDEIRA DE MELLO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.