LEI Nº 1567, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto, à Mesa da Câmara Municipal de Guaratinguetá, um crédito na importância de CR$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações reservadas ao Legislativo, no Orçamento Geral do Município, para este exercício:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 – Pessoal

3.1.1.1 – Pessoal Civil 125.000,00

3.1.1.3 – Obrigações Patronais 7.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação:

08.01 – Departamento de Educação

4130 – Transferências e a Instituições Privadas

08452161.29 – Manutenção das Atividades da Unidade 132.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 03 de dezembro de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.