LEI Nº 1.517, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Guaratinguetá, para o exercício financeiro de 1979, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 133.650.000,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) inclusos no total referido os recursos próprios do Órgão da Administração Indireta.

Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas a outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 (dois), da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - Receitas Correntes		70.090.000
11 - Receita Tributária	26.190.000
12 - Receita Patrimonial	420.000
13 - Receita Industrial	2.940.000
14 - Transferências Correntes	29.969.000
15 - Receitas Diversas	10.571.000
2 - Receitas de capital		42.810.000
22 - Operações de Crédito	22.000.000
23 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis	346.000
25 - Transferência de Capital	20.464.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA		112.900.000

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - Receitas Correntes	14.400.000
11 - Receitas de Capital	9.150.000
SUB TOTAL	23.550.000
Menos: Transferência do Município	2.800.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	20.750.000
TOTAL GERAL DA RECEITA	133.650.000

Artigo 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

I - POR FUNÇÃO DO GOVERNO

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativo	3.156.000
03 - Administração e Planejamento	19.504.000
04 - Agricultura	1.215.000
06 - Despesa Nacional e Segurança Pública	2.776.000
08 - Educação e Cultura	15.109.300
10 - Habitação e Urbanismo	22.851.700
11 - Industria, Comercio e Serviços	2.102.000
13 - Saúde e Saneamento	12.445.000
14 - Trabalho	80.000
15 - Assistência e Previdência	5.491.000
16 - Transporte	18.170.000
SUB TOTAL	102.900.000
Reserva de Contingência	10.000.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	112.900.000

I-II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

13 - Saúde e Saneamento	23.550.000
SUB TOTAL	23.550.000
Menos: Transferência do Município	2.800.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	20.750.000
TOTAL GERAL DA DESPESA	133.650.000

II - POR PROGRAMAS

II-I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Processo Legislativo	3.156.000
07 - Administração	20.848.000
08 - Administração Financeira	4.795.000
16 - Abastecimento	1.215.000
28 - Defesa Terrestre	2.776.000
40 - Programa Integrado	208.000
42 - Ensino de Primeiro Grau	9.166.300
43 - Ensino de Segundo Grau	32.000
45 - Ensino Supletivo	1.380.000
46 - Educação Física e Desportos	866.000
48 - Cultura	2.123.000
58 - Urbanismo	10.842.700
60 - Serviços de Utilidade Pública	12.009.000
65 - Turismo	2.102.000
75 - Saúde	5.825.000
76 - Saneamento	4.980.000
80 - Relações do Trabalho	80.000
81 - Assistência	2.115.000
82 - Previdência	2.476.000
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público	900.000
88 - Transporte Rodoviário	10.690.000
91 - Transporte Urbano	4.315.000
SUB TOTAL	102.900.000
Reserva de Contingência	10.000.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	112.900.000

II-II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

76 - Saneamento	23.550.000
SUB TOTAL	23.550.000
Menos: Transferência do Município	2.800.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	20.750.000
TOTAL GERAL DA DESPESA	133.650.000

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

III - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes	74.992.000
Despesas de Capital	27.908.000
SUB TOTAL	102.900.000
Reserva de Contingência	10.000.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	112.900.000

III-II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes	10.734.406
Despesas de Capital	12.815.594
SUB TOTAL	23.550.000
Menos: Transferência do Município	2.800.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	20.750.000
TOTAL GERAL DA DESPESA	133.650.000

IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PODER LEGISLATIVO	3.156.000
01 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito	2.250.000
03 - Assessoramento de Planejamento e Coordenação	1.819.000
04 - Procuradoria Jurídica	987.000
05 - Departamento de Finanças	4.657.000
06 - Departamento de Administração	3.158.000
07 - Departamento de Viação e Obras	56.487.700
08 - Departamento de Educação	12.536.300
09 - Departamento de Cultura, Esportes e Turismo	4.675.000
10 - Departamento de Saúde e Promoção Social	9.280.000
11 - Encargos Gerais do Município	13.894.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	112.900.000

ÓRGÃO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS	23.550.000
Menos: Transferências do Município	2.800.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	20.750.000
TOTAL GERAL DA DESPESA	133.650.000

Artigo 4º Durante a execução do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da Receita, até o limite de 25%, de acordo com o artigo 67, da Constituição Federal.

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de creditos suplementares, até o limite da dotação de cada verba, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.64.

Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.64.

Artigo 7º No decorrer do exercício, os recursos destinados a programa, subprograma e projetos poderão ser remanejados pelo Departamento de Finanças, mediante Decreto do Executivo.

Artigo 8º O orçamento analítico será aprovado por Decreto do Executivo.

Artigo 9º Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 24 de outubro de 1978.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº XII.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.