LEI Nº 1533, DE 26 DE MARÇO DE 1979

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO LEGISLATIVO, SEM AUMENTO DA DESPESA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto, à Mesa da Câmara Municipal de Guaratinguetá, um crédito na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação reservada ao Legislativo no Orçamento Geral do Município, para este exercício:

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 – INVESTIMENTOS

7 – 4130.00 – Equipamentos e Instalações 80.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação parcial, em igual montante, da seguinte dotação reservada ao Legislativo no Orçamento Geral do Município, neste exercício:

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

1 – 3111.00 – Pessoal Civil 80.000,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 26 de março de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.