LEI Nº 1530, DE 24 DE JANEIRO DE 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO S.A.A.E.G. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante a abertura de crédito suplementar, ao SAAEG – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá, a importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a fim de custear as despesas resultantes da execução de obras da infraestrutura do Conjunto Residencial da CECAP.

Artigo 2º A importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a ser transferida ao SAAEG – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá, for recebida pelo Poder Executivo Municipal da Secretaria de Relações do Trabalho, através do Convênio autorizado pela Lei Municipal nº 1519, de 8 de novembro de 1978.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 24 de janeiro de 1978.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.