LEI Nº 1527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE AO SAAEG.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:

10.00 – Departamento de Viação e Obras Públicas

10.02 – Serviços de Obras

10.02 – 13.76.447.124 – Transferência ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAEG

4330.00 – Auxílio para Obras Públicas

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, da seguinte dotação, do Orçamento vigente:

07.00 – Departamento de Educação

07.01 – Diretoria

07.01 – 08.45 216.1.07 – Construção de Escola Profissionalizante

4370 – Contribuições Diversas

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 12 de dezembro de 1978.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.