LEI Nº 1483, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito suplementar, da importância de Cr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:

09.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

09.01 – Promoção Social

09.01 – 13.07.021.2.034 – Manutenção das atividades da Promoção Social

3111.02 – Pessoal Civil – Despesas variáveis 290.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o seguinte recurso:

09.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

09.01 – Promoção Social

09.01 – 13.07.021.2.034 – Manutenção das atividades de Promoção Social

3130.00 – Serviços de Terceiros

3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais 290.000,00

Artigo 3º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial, da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a manutenção das atividades do Departamento de Cultura, Esportes e Turismo:

08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

08.01 – 08.07.21 – Administração Geral

3130.00 – Serviços de Terceiros

3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais 150.000,00

Artigo 4º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o seguinte recurso:

09.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

09.01 – Promoção Social

09.01 – 13.07.021.2.034 – Manutenção das atividades da Promoção Social

3130.00 – Serviços de Terceiros

3131.00 – Remuneração de Serviços Pessoais 150.000,00

Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 17 de novembro de 1977.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XI.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.