REVOGADO PELA LEI Nº 2564/1993

 

LEI Nº 1471, DE 08 DE SETEMBRO DE 1977

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE MÁQUINAS, COMO INCENTIVO À FIXAÇÃO DO LAVRADOR À TERRA, BEM COMO AO INCREMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

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O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a promover, mediante a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura, para serviços transitórios, como incentivo, a fixação de lavrador à terra, bem como ao incremento do comércio, indústrias, esportes e assistências social, no Município.

 

Artigo 2º A cessão de máquinas e operadores da Prefeitura, obedecerá aos seguintes critérios:

 

a) Para proprietários rurais, arrendatários, parceiros ou meeiros, até um limite de 8 (oito) horas-ano:

 

Patrol                                       0,3 U.P.C. por hora

Trator 6/4 ou equivalente             0,3 U.P.C. por hora

Caminhão basculante                   0,2 U.P.C. por hora

Retroescavadeira                        0,3 U.P.C. por hora

Escavo-carregadeira          0,3 U.P.C. por hora

 

b) Para firmas industriais ou comerciais e os que se enquadrarem no item “a”, além do limite ali fixado:

 

Patrol                                       0,6 U.P.C. por hora

Trator 6/4 ou equivalente             0,6 U.P.C. por hora

Caminhão basculante                   0,4 U.P.C. por hora

Retroescavadeira                        0,6 U.P.C. por hora

Escavo-carregadeira          0,6 U.P.C. por hora

 

c) Entidades de assistência social, filantrópica, religiosas ou desportivas, de acordo com a disponibilidade da Prefeitura – GRATUITAMENTE.

 

Artigo 3º A cessão de máquinas e operadores da Prefeitura para a CODESG- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ e SAAEG- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ, será regulamentada por Decreto.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 08 de setembro de 1977.

 

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

 

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XI.

 

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.