LEI Nº 1431, DE 30 DE JUNHO DE 1976
DISPÕE SOBRE O PLANO
DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO, JUNTO À RUA PIRES BARBOSA.
O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de
Guaratinguetá, faz
saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aprovado, para todos os
efeitos legais, o PLANO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO de terrenos do Patrimônio
Municipal, situados nas adjacências da rua Coronel Pires Barbosa, de acordo com
a planta que fica fazendo parte da presente Lei.
Artigo 2º Os proprietários de imóveis
atingidos com a implantação do loteamento mencionado no artigo 1º, desta Lei,
terão preferência na escolha dos lotes a serem permutados, independentemente de
sorteio.
§ 1º Sendo de conveniência dos
interessados, fica o Executivo autorizado a permutar lotes do PLANO objeto
desta Lei, com os proprietários de terrenos necessários às obras de acesso aos
Viadutos da REDE FERROVIÁRIS FEDERAL S/A.
§ 1º Sendo de conveniência dos
interessados, fica o Executivo autorizado a permutar lotes do PLANO objeto
desta Lei, com os proprietários de terrenos necessários às obras de acesso aos
Viadutos da REDE FERROVIÁRIA DEFERAL S/A, bem como do novo Sistema Viário do
Município. (Redação dada pela Lei nº 1544/1979)
§ 2º Somente será permitido colocar à
venda os lotes remanescentes, após realizados os melhoramentos básicos, a
saber: rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública, rede de
coleta de esgotos domiciliares e meio-fio.
Artigo 3º Para atender às despesas da
organização da venda do mencionado PLANO será oportunamente aberto o necessário
crédito.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 30 de junho de 1976.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO
Publicada nesta Prefeitura, na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.