LEI Nº 1430, DE 29 DE JUNHO DE 1976
RATIFICA DENOMINAÇÃO
DE ENTIDADE RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA (LEI Nº 987/67).
O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de
Guaratinguetá, faz
saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º o artigo
1º, da Lei nº 987, de 21 de fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º É reconhecida como de utilidade pública, para os
regulares efeitos, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE INDUSTRIAL DE GUARATINGUETÁ, cujos
Estatutos ficam fazendo parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 29 de junho de 1976.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO
Publicada nesta Prefeitura, na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.