LEI Nº 1422, DE 14 DE ABRIL DE 1976

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM COMODATO, AO GRÊMIO RECREATIVO “EMBAIXADA DO MORRO”.

O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de Guaratinguetá, faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao GRÊMIO RECREATIVO “EMBAIXADA DO MORRO”, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, um terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, medindo 332,30m² (trezentos e trinta e dois metros e trinta decímetros quadrados), de forma quadrangular, com frente para as ruas Alfredo Antunes e Cônego Benedito, onde mede, respectivamente, 23,50m e 14,00m (vinte e três metros e cinquenta centímetros e catorze metros), medindo, nos fundos, 23,95m (vinte e três metros e noventa e cinco centímetros), e medindo 14,00m (catorze metros) no lado em que faz frente para uma passagem de servidão, terreno esse adquirido pela Prefeitura na conformidade da Lei Municipal número 1401, de 12.11.75.

Artigo 2º O terreno referido no artigo anterior será destinado à construção de sede social no comodatário, que custeará as respectivas despesas.

Artigo 3º Caducará o comodato se o comodatário deixar de utilizar o imóvel por mais de três (3) meses, ou carecer de recursos para o cumprimento de seus fins estatutários.

Parágrafo único - Caducando o comodato, ou dissolvendo-se a entidade comodatária, as instalações ou melhoramentos introduzidos no terreno serão incorporados ao Patrimônio Municipal, inclusive as construções ou edificações nele existentes, defesa a exigência de qualquer indenização.

Artigo 4º O comodatário é obrigado a conservar, como se seu fosse, o imóvel cedido, não podendo usá-lo para atividades estranhas às previstas nesta Lei, não podendo cedê-lo, no todo ou em parte, sob pena de responder por perdas e danos, além da extinção do comodato.

Artigo 5º O comodatário não poderá, em qualquer tempo, recobrar da Prefeitura quaisquer despesas feitas com o uso do imóvel objeto do comodato.

Artigo 6º Se, correndo risco o objeto do presente comodato, juntamente com outros bens do comodatário, antepuser este a salvação de seus bens, abandonando os da Prefeitura, responderá pelo dano consequente, ainda que ocorra por caso fortuito ou de força maior.

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 14 de dezembro de 1975.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.