LEI Nº 1383, DE 04 DE AGOSTO DE 1975

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de Guaratinguetá, faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Conselho Municipal de Esportes uma subvenção especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), no corrente exercício, que será paga em parcelas.

Parágrafo único - A subvenção, de que trata esta Lei, destinar-se-á ao custeio de despesas com as promoções de caráter desportivo amador, a cargo do Conselho.

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação, do Orçamento vigente:

154-3.2.1.0-66 – Subvenções Sociais.

Artigo 3º o crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação, do Orçamento vigente, em igual importância: 56-3.2.6.0-19 – Fundo de Reserva Orçamentária.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 04 de agosto de 1975.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.