LEI Nº 1.282, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972.
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A TRANSFERÊNCIA
PARA O SAAEG.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faz saber
que a Câmara Municipal de Guaratinguetá
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o
Prefeito Autorizado a abrir um crédito especial até o valor de $ 35.000,00
(trinta e cinco mil cruzeiros) destinado a transferência ao Serviço Autônomo de
Aguas e Escotos da Guaratinguetá, “SAAEG”, para execução de obras de esgoto
sanitário.
Artigo 2º O crédito
especial de que trata o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial da
dotação 285-4.1.1.0-86, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RAFAEL AMERICO RANIERI
PREFEITO
Publicada
nesta Prefeitura na data supra.
Registrada
no Livro das Leis Municipais nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá