LEI Nº 1.255, DE 10 DE MAIO DE 1972.
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1252, DE 10 DE ABRIL DE 1972.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 1º (primeiro) da Lei número 1.252, de 10 de
abril de 1972, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo
autorizado a efetivar o contrato de locação de imóvel destinado ao
funcionamento da agência regional do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica, neste Município, até o aluguel mensal de Cr$ 288,00 (duzentos e
oitenta e oito cruzeiros), pelo prazo de um ano, a partir de 28 de janeiro de
1972.
Artigo 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Guaratinguetá,
10 de maio de 1972.
RAFAEL AMERICO RANIERI
PREFEITO
Publicada
nesta P. na data supra. Registrada no Livro de Leis nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá