LEI Nº 1.246, DE 06 DE MARÇO DE 1972.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria da Educação, do Governo do Estado de São Paulo, para a reforma do predio do Instituo de Educação Conselheiro Rodrigues Alves, nesta Cidade.

Artigo 2º Parte dos recursos para a reforma a que se refere o artigo anterior será indicada pelo Fundo Estadual de Construções Escolares e, a restante até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) será coberta pelo Município.

Artigo 3º Os recursos do Município, decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Vigente.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 06 de março de 1 972.

RAFAEL AMERICO RANIERI

PREFEITO

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro de Leis Municipais nº X.

INEZ MARIA LEITE FARIA

SECRETÁRIA DO EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá