LEI Nº 1.241, DE 24 NOVEMBRO DE 1971.

DISPÕE SÔBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES LO LEGISLATIVO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto, à Mesa de Câmara, um crédito adicional de CR$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do Orçamento Geral do Municipio, reservadas ao Legislativo:

CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO VALOR – CR$

2 – 3.1.2.0 Material de Consumo 12.000,00

3 - 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000,00

7 – 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 25.000,00

TOTAL 44.000,00

Artigo 2º O crédito de que trata o artigo 1º, correrá por conta de anulação parcial, em igual montante, das seguintes dotações do Orçamento Geral do Município, reservadas ao Legislativo:

CODIGOS ESPECIFICAÇÃO VALOR – CR$

1 – 3.1.1.1 Pessoal Civil 12.000,00

4 – 3.1.4.0 Encargos Diversos 7.000,00

8 – 4.1.4.0 Material Permanente 25.000,00

TOTAL 44.000,00

Parágrafo único - A anulação, prevista neste artigo, far-se-á mediante a transferência de numerário disponível, existente por conta de parcelas duodecimais já recebidas pela Câmara, e que se incorporará ao disponível das dotações suplementadas, nos têrmos do artigo 1º, desta Lei.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 24 de novembro de 1 971.

RAFAEL AMERICO RANIERI

PREFEITO

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº IX.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá