LEI Nº 1.195, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO LEGISLATIVO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de quinhentos e cinqüenta cruzeiros Cr$ 550,00, suplementar às seguintes dotações do Legislativo constantes do Orçamento Geral do Município.

6-3.2.8.0	- Contribuição de Previdência Social	150,00
7-4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	400,00

Artigo 2° Para ocorrer ao encargo criado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, importante em igual quantia, que ora se autoriza, da seguinte dotação do Legislativo.

2-3.1.2.0

- Material de Consumo

550,00

Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 30 de setembro de 1970.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.