LEI Nº 1.068, DE 04 DE SETEMBRO DE 1968

RESTAURA A RECEBEDORIA DE ÁGUA COMO UNIDADE DE SERVIÇO DA PREFEITURA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica restaurada, como unidade de serviço subordinada ao Departamento da Fazenda, na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, a Recebedoria de Água, juntamente com as demais constantes do artigo 3º da Lei nº 1.021, de 16/11/67, que dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.

Artigo 2º Fica o Prefeito autorizado a proceder às alterações administrativas, a que esta Lei der causa, a fim de adequá-la ao espírito da Lei nº 1.021, de 16/11/67.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C. M. de Guaratinguetá, 04 de setembro de 1968.

GERMANO A. FIGUEIREDO

Presidente da Câmara

LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA

1º Secretário “ad hoc”

Publicada nesta Secretaria na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Diretor da Secretaria

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VIII.

SÉRGIO A. M. RIBEIRO

Diretor da Secretaria da P. M.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.