Processo Nº 2003/2005
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 3.752, de 19 de novembro de 2004, nas seguintes dotações do orçamento vigente.
De:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.8020.9.100.3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas.................................. |
R$ 10.000,00 |
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01.031.8020.9.100.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... |
R$ 15.000,00 |
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Total...................................................................................................................... |
R$ 25.000,00 |
Para:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.8020.9.100.3.1.90.03.00 – Pensões............................................................... |
R$ 10.000,00 |
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01.031.8020.9.100.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................... |
R$ 10.000,00 |
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01.031.8020.9.100.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......... |
R$ 5.000,00 |
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Total...................................................................................................................... |
R$ 25.000,00 |
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2005 de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.