DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 13 de março DE 1967

dispõe sôbre as suplementações das dotações do legislativo, autorizadas pela lei n° 992, de 08 de março de 1.967.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere:

DECRETA:

Artigo 1° O crédito adicional suplementar, às dotações do Legislativo, sem aumento da Despesa, autorizado pela Lei n° 992, de 08 de março de 1.967, na importância de NCR$ 4.135,42 (Quatro mil, cento e trinta e cinco cruzeiros novos e quarenta e dois centavos), fica assim distribuído:

1 - 3111 - PESSOAL CIVIL

01.10 – Vencimentos 1.964,62

01.04 - Auxilio para diferença de Caixa 200,00

01.05 - Gratificação de função 46,80

01.13 - Salários dos Mensalistas 93,60

02.03 - Substituições 230,40

02.04 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 1.600,00

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara, aos treze dias do mês de março de mil novecentos e sessenta e sete.

walter vilela pinto

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.