DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 01 de julho DE 1966

dispõe sôbre as suplementações das dotações do legislativo, autorizadas pela lei n° 948, de 24 de junho de 1.966.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,

DECRETA:

Artigo 1° O crédito adicional, suplementar, às dotações do Legislativo, autorizado pela Lei n° 948, de 24 de junho de 1.966, na importância de Cr$ 5.720,00 (cinco milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), fica assim distribuído:

1 - 3111 - Pessoal Civil

I - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 3.550.000

II - Salários dos Mensalistas 400.000

IV – Gratificação de Função 310.000

V – Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 500.000

VI – Gratificação adicional por tempo de serviço 100.000

3 – 3130 – Serviços de Terceiros

II – Passagens e Transportes de pessoas e bagagens 60.000

IV – Iluminação, fôrça motriz e gás 50.000

5 – 3250 – Salário-Família

Contribuição para o Salário-Família 70.000

6 - 3280 - Contribuição de Previdência Social 90.000

7 – 4130 – Material Permanente

VII – Mobiliário e utensílios de escritório, biblioteca e outros gastos eventuais, etc. 590.000

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, ao primeiro dia do mês de julho de mil novecentos e sessenta e seis.

ANTONIO DE PÁDUA FORTES AZEVEDO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.