DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO LEGISLATIVO SE AUMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Guaratinguetá autorizada a proceder a suplementação das seguintes dotações reservadas ao Legislativo, no Orçamento do Município, para 1991, nas importâncias abaixo mencionadas:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 – Material de Consumo 2.200.000,00

3.1.3.0 Serviços de Terceiros Outros Serviços de Encargos 2.200.000,00

3.2.0.0 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 – Transferências a Pessoas

3.2.5.1 – Inativos 1.500.000,00

3.2.5.2 – Pensativos 450.000,00

4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 – INVESTIMENTOS

4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 800.000,00

TOTAL 7.150.000,00

Artigo 2º Os recursos para a suplementação prevista no artigo anterior, serão obtidos mediante a anulação das seguintes dotações, também reservadas ao Legislativos, no Orçamento do Município, para 1991:

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 – Pessoal

3.1.1.1 – Pessoal Civil 4.900.000,00

3.1.1.3 – Obrigação Patronais 2.250.000,00

TOTAL 7.150.000,00

Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO IRCIO FILIPPO FERNANDES

PRESIDENTE DA CÂMARA

ANÍSIO CAVALHEIRO

1º SECRETÁRIO

ALaIR aparecida meirelles

DIRETORA geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.