LEI Nº 2.187, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento geral do Município de
Guaratinguetá, para o exercício financeiro de 1991, discriminados pelos Anexos
integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em 67.670.013 BTNs
(sessenta e sete milhões, seiscentos e setenta mil e treze Bônus do Tesouro
Nacional), inclusos no total referido os recursos próprios do órgão da
Administração Indireta e Empresa Pública Municipal.
Artigo 2º A RECEITA será realizada mediante
a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 (dois)
da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Receitas Correntes 11 - Receita Tributária
13 - Receita Patrimonial
15 - Receita Industrial 17 - Transferências Correntes
19 - Outras Receitas Diversas
|
3.737.299 3.129.755 394.331 26.962.018 1.726.049 |
35.951.452 |
2 - Receitas de Capital
22 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 24 - Transferências de Capital 25 - Outras Receitas de Capital
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41.488 5.120.016 414.888 |
5.576.392 |
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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41.527.844 |
II - RECEITAS INDIRETA
1 - Receitas Correntes 2 - Receitas de Capital |
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12.800.000 1.024.000 |
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SUB TOTAL |
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13.824.000 |
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Menos Transferência do Município |
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476.000 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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13.348.000 |
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Receitas de Capital |
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12.794.169 |
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TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
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12.794.169 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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67.670.013 |
Artigo 3º A despesa será realizada segundo
a discriminação dos Quadros e natureza da Despesa, que apresentam o seguinte
desdobramento:
I - POR FUNÇÃO DO GOVERNO
I - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativo
03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 07 - Desenvolvimento Regional 08 - Educação e Cultura 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Indústria, Comércio e Serviços 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 – Transporte
|
3.136.500 14.316.500 157.500 4.000 322.500 2.000 11.350.000 3.402.500 299.800 2.435.500 1.468.000 2.558.600 |
SUB TOTAL |
39.453.400 |
Reserva de Contingência |
2.074.444 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
41.527.844 |
I – II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 – Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência |
12.924.000 900.000 |
SUB TOTAL |
13.824.000 |
Menos transferência do Município |
476.000 |
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|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
13.348.00C |
I - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
Despesas de Capital |
12.794. 169 |
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|
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
12.794. 169 |
II - POR PROGRAMAS
II - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Processo Legislativo 07 - Administração 08 - Administração Financeira 14 - Produção Vegetal 16 - Abastecimento 18 - Produção e Extensão Rural 22 - Telecomunicações 28 - Defesa Terrestre 30 - Segurança Pública 40 - Programa Integrado 42 - Ensino do Primeiro Grau 43 - Ensino do Segundo Grau 46 -
Educação Física e Desportos 48 -
Cultura 57 - Habitação 58 - Urbanismo 60 -
Serviço de Utilidade Pública 62 - Indústria 65 - Turismo 75 - Saúde 76 - Saneamento 77 -
Proteção ao Meio Ambiente 81 - Assistência 82 - Previdência 84 -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 88 - Transporte Rodoviário 91 - Transporte Urbano |
3. 136.500 13.826.000 490. 500 55.500 64.500 37.500 4.000 10. 500 312.000 2.000 9.746.900 16.000 958.000 193.500 116.000 410.000 2.876.500 198.500 536.900 1.618.500 658.500 158.500 67.500 798.500 602.000 1.327.600 1.231.000 |
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SUB TOTAL |
39.453.400 |
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Reserva de Contingência |
2.074.444 |
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TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
41.527.844 |
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I - II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
76 - Saneamento 82 - Previdência 84 -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
12.924.000 800.000 100.000 |
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|
SUB TOTAL |
13.824.000 |
|
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Menos Transferência do Município |
476.000 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
13.348.000 |
II - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
Despesas de Capital |
12.794. 169 |
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|
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
12.794. 169 |
TOTAL GERAL DA DESPESA |
67.670.013 |
III - POR
CATEGORIAS ECONÔMICAS
III - I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Despesas Correntes 2 - Despesas de Capital |
|
32.677.900 6.775.500 |
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SUB TOTAL |
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39.453.400 |
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Menos Transferência do Município |
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476.000 |
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|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
13.348.000 |
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|
Receitas de Capital |
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12.794.169 |
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|
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
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12.794.169 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
|
67.670.013 |
III – II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - Despesas Correntes 2 - Despesas de Capital |
|
9.964.000 3.860.000 |
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|
SUB TOTAL |
|
13.824.000 |
|
|
|
Menos Transferência do Município |
|
476.000 |
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|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
13.348.000 |
III - III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
Receitas de Capital |
|
12.794.169 |
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|
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
|
12.794.169 |
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|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
|
67.670.013 |
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO |
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01 - Câmara Municipal |
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3.136.500 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02 - Chefia do Executivo 03 -
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 04 - Secretaria Municipal da Fazenda 05 - Secretaria Municipal da Administração 06 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 08 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 09 - Secretaria Municipal da Educação 10 - Secretaria Municipal da Cultura 11 - Secretaria Municipal de Esportes 12 - Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 13 - Secretaria Municipal da Saúde 14 - Secretaria Municipal Rural e do Meio Ambiente 15 - Secretaria Municipal da Promoção Social 16 - Encargos Gerais do Município |
|
474.500 50.500 176.500 8.319.000 513.500 11.568.100 631.000 9.778.400 178.000 130.000 536.900 1.488.000 196.000 60.000 1.716.500 |
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SUB TOTAL |
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Reserva de Contingência |
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2.074.444 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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41.527.844 |
IV - II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos |
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13.824.000 |
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|
SUB TOTAL |
|
13.824.000 |
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|
Menos Transferência do Município |
|
476.000 |
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|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
13. 348.000 |
IV – III - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
Receitas de Capital |
|
12.794.169 |
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|
TOTAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL |
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12.794.169 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
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67.670.013 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado
a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite da dotação de
cada verba, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor em
janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos nove dias do mês de
novembro de 1990.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
Prefeito Municipal
SÉRGIO MAURO JUNQUEIRA MONTEIRO
GOMES
Secretário Municipal da
Administração
Publicado
nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado
no Livro de Leis Municipais nº XXI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.