DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 01 de julho DE 1965

dispõe sôbre as suplementações das dotações do legislativo, autorizadas pela lei n° 868, de 24 de junho de 1.965.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,

DECRETA:

Artigo 1º O crédito adicional, suplementar, as dotações do Legislativo, autorizado pela Lei n° 868, de 24 de Junho de 1.965, na importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), fica assim distribuído:

1 - 3111 - Pessoal Civil

I - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 1.911.206

II - Salários dos Mensalistas 796.666

IV - Gratificação de função 390.000

V - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários 800.000

VI - Gratificação adicional, por tempo de serviço 70.000

VII - Outras gratificações previstas em leis especiais 40.000

3 - 3130 - Serviços de Terceiros

X - Outros serviços contratuais 500.000

5 - 3280 - Contribuição para a Previdência Social 31.500

2 - 4130 - Material Permanente

II - Materiais e acessórios Para instalações elétricas 250.000

VII - Mobiliário e utensílio de escritório, biblioteca, etc. 210.628

Artigo 2º Esta Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, ao primeiro dia do mês de julho de mil novecentos e sessenta e cinco.

clóvis da silva xatara

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.