DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 1983

Referenda a indicação do Bel. RAFAEL AMÉRICO RANIERI para o cargo de Diretor-Presidente da CODESG.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Fica aprovada a indicação do Bacharel RAFAEL AMERICO RANIERI para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá CODESG, conforme proposta formulada pelo Prefeito deste Município, nos termos do caput do artigo 11, da Lei. Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977.

Parágrafo único - A aprovação, objeto deste artigo, se dá em consonância com o disposto no § 1º, do artigo 19, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios); e na letra “c”, do inciso II, do artigo 60, da Resolução nº 304, de 17/09/82 (Regimento da Câmara).

Artigo 2º Este Decreto-legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e três.

JOÃO FRANCO CAPPIO

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSÉ PRUDENTE DO ESPÍRITO SANTO

1º SECRETÁRIO

Publicado nesta Secretaria da Câmara na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

DIRETOR DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.